GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA |
1. Processo nº: 12529/2019
2. Classe/Assunto:
6.AUDITORIA OU INSPECAO
5.INSPEÇÃO - CONFORME REQUERIMENTO 003/207-RELT4 SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO TOCANTINS - DETRAN/TO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2011 ATE 20173. Responsável(eis): AGUIMON ALVES DA SILVA - CPF: 71148108149 JULIO CESAR DA SILVA MAMEDE - CPF: 36066273191 4. Interessado(s): ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES - CPF: 26326795168 5. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 6. Órgão vinculante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 7. Distribuição: 4ª RELATORIA
8. PARECER Nº 1200/2021-COREA
8.1. O parecer versa sobre Inspeção realizada no Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins – DETRAN/TO, relativo ao período de 2011 a 2017, abrangendo os pontos especificados na Resolução nº 314/2017 – Pleno, Publicada no BO/TCE nº 1856 em 29/05/2017.
8.2. Examinando os autos, constata-se que o Relatório Técnico nº 001/2021 (evento 23), aponta irregularidades graves que podem resultar na imputação de débito aos agentes público responsáveis pela execução dos atos administrativos e, considerando que o nosso exame se restringiu, exclusivamente, sobre os elementos que formam o processo em questão.
8.3. Todavia, o agente público legalmente investido da função que realize atos e/ou procedimentos administrativos, tem por obrigação atuar de forma transparente quando da execução dos atos e fatos administrativos e a aplicabilidade dos recursos que lhe foram confiados para a consecução dos objetivos da unidade orçamentária o qual é responsável.
8.4. Face ao exposto, considerando tudo mais que consta no presente processo, entendemos ser de bom alvitre a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, nos termos do nos arts. 63, inciso II, 65, inciso III, e 100 do Regimento Interno combinados com o art. 115 da Lei Orgânica deste Tribunal.
8.5. É o Parecer S.M.J.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 27 do mês de maio de 2021.
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Documento assinado eletronicamente por: ORLANDO ALVES DA SILVA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 27/05/2021 às 09:19:23, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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